STF RE 49942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SALARIO DAS FERIAS DO EMPREGADO HORISTA CORRESPONDE A MEDIA DO
PERIODO AQUISITIVO, DESDE QUE NÃO INFERIOR AO MINIMO.
Ementa
O SALARIO DAS FERIAS DO EMPREGADO HORISTA CORRESPONDE A MEDIA DO
PERIODO AQUISITIVO, DESDE QUE NÃO INFERIOR AO MINIMO.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
RECDOS.: CARLOS CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/2015, MCO.
Mostrar discussão