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Jurisprudência


STF RE 49945 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SALARIO. DIREITO A SALARIO IGUAL AO DAQUELE, QUE NA MESMA EMPRESA, FAZ SERVIÇO EQUIVALENTE. ART. 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/09/1962
Data da Publicação : DJ 17-12-1962 PP-03952 EMENT VOL-00526-05 PP-01686
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A. RECDO.: JOÃO MORAIS POMAR
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