STF RE 49951 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO - QUANDO ORGANIZADOS EM FORMA DE EMPRESA COMERCIAL
SÓ SE APLICA A LEI N 1890 OUTRAS ENTIDADES, COM ESTABELECIMENTOS
PUBLICOS, ENTIDADES AUTARQUICAS, PARAESTATAIS, ESTAO SUJEITAS, AS
VE-ZES, AO REGIME TRABALHISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO - QUANDO ORGANIZADOS EM FORMA DE EMPRESA COMERCIAL
SÓ SE APLICA A LEI N 1890 OUTRAS ENTIDADES, COM ESTABELECIMENTOS
PUBLICOS, ENTIDADES AUTARQUICAS, PARAESTATAIS, ESTAO SUJEITAS, AS
VE-ZES, AO REGIME TRABALHISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00822 ADJ 16-08-1963 PP-00717 RTJ VOL-00029-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ANTÔNIO BEZERRA DE CARVALHO
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