STF RE 49954 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FALSO DONO, POR CULPA DA REPARTIÇÃO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, QUE O REGISTRARA EM SEU NOME. APLICAÇÃO DO ART. 194 DA
CARTA FEDERAL DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FALSO DONO, POR CULPA DA REPARTIÇÃO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, QUE O REGISTRARA EM SEU NOME. APLICAÇÃO DO ART. 194 DA
CARTA FEDERAL DE 1946.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 10-10-69.
Data do Julgamento
:
10/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-01 PP-00224 RTJ VOL-00051-03 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: FÁVILA RIBEIRO
RECDO.: FRANCISCO EDUARDO LUCAS
ADV.: F. FERREIRA DO VALE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00194
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Alteração: 10/12/2009, TBS.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/01/2014, FSB.
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