STF RE 499563 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME
PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE LEI.
1. Não há
omissão na decisão que deixou de apreciar questão não abordada
pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de
declaração para suprir prequestionamento.
2. Os honorários
advocatícios foram fixados considerando que o recurso
extraordinário foi provido e fundamentado em orientação pacífica
do Supremo Tribunal, nos termos do art. 20, § 4º do
CPC.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
4. Agravos regimentais improvidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME
PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE LEI.
1. Não há
omissão na decisão que deixou de apreciar questão não abordada
pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de
declaração para suprir prequestionamento.
2. Os honorários
advocatícios foram fixados considerando que o recurso
extraordinário foi provido e fundamentado em orientação pacífica
do Supremo Tribunal, nos termos do art. 20, § 4º do
CPC.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
4. Agravos regimentais improvidos.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): LUIS CORREA
ADV.(A/S): DANIEL FERNANDO NARDÃO
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S): OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 326349 AgR, RE 457685 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 13/04/2009, SOF.
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