STF RE 49967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DE
S. PAULO, ARTIGO 30, LETRA "F".
PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DE
S. PAULO, ARTIGO 30, LETRA "F".
PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01121 EMENT VOL-00574-01 PP-00369 ADJ 27-05-1964 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: SALOMÃO F. DE MENEZES JÚNIOR
RECORRIDO: EDMUNDO CAMPANHÃ BURJATO
ADV.: TAÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
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