STF RE 49971 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO
DE TERRENOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. JUROS DESDE A
AVALIAÇÃO, COMO FICOU RESOLVIDO EM GRAU DE EMBARGOS, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMO POSTULA O DEPARTAMENTO.
QUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO
DE TERRENOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. JUROS DESDE A
AVALIAÇÃO, COMO FICOU RESOLVIDO EM GRAU DE EMBARGOS, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMO POSTULA O DEPARTAMENTO.
QUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE.Decisão
Conheceram, mas negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECDOS.: JACOB REIMBERG E S/MULHER
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