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Jurisprudência


STF RE 499728 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Após a promulgação da Constituição do Brasil, a única questão de direito a ser examinada por este Tribunal é a de estatura constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00043 EMENT VOL-02280-04 PP-00723
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : DILSEMA SILVESTRE RODRIGUES ADV.(A/S) : RAFAEL PEDROSA DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) : ELI VALTER FONSECA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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