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Jurisprudência


STF RE 499747 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, norma inserida pela Medida Provisória n. 2.180/2001 (RE 420.816, redator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.

Data do Julgamento : 14/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00705
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : IGIA CONCEIÇÃO DE FRANCESCHI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA
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