STF RE 499747 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Supremo Tribunal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade
do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, norma inserida pela Medida
Provisória n. 2.180/2001 (RE 420.816, redator para o acórdão
Ministro Sepúlveda Pertence).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Supremo Tribunal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade
do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, norma inserida pela Medida
Provisória n. 2.180/2001 (RE 420.816, redator para o acórdão
Ministro Sepúlveda Pertence).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IGIA CONCEIÇÃO DE FRANCESCHI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA
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