STF RE 49979 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Determinação do objeto desapropriado, por interpretação do decreto expropriatório. Nenhuma questão federal a solver. Recurso não conhecido.
Ementa
Determinação do objeto desapropriado, por interpretação do decreto expropriatório. Nenhuma questão federal a solver. Recurso não conhecido.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03017 EMENT VOL-00518-13 PP-05040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RECIFE
RECORRIDO : LAURENTINO DA SILVEIRA BORBA
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