STF RE 49981 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL
NÃO EXECUTADA A LETRA, POR NÃO MAIS EXISTIR O CARGO A QUE DEVIA
RETOMAR, EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS OPERADA,
SEM INDICIO DE FRAUDE, PELA EMPRESA. - SOLUÇÃO ADOTADA SEM OFENSA A
LEI.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTAVEL
NÃO EXECUTADA A LETRA, POR NÃO MAIS EXISTIR O CARGO A QUE DEVIA
RETOMAR, EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS OPERADA,
SEM INDICIO DE FRAUDE, PELA EMPRESA. - SOLUÇÃO ADOTADA SEM OFENSA A
LEI.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UTINGUASSU FERREIRA DE OLIVEIRA
RECDA.: RIO LIGHT S/A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
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