STF RE 499823 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LC N. 76/73,
ARTIGO 14. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM DINHEIRO.
COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O recurso extraordinário não é via adequada para
desconstituir-se a coisa julgada. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LC N. 76/73,
ARTIGO 14. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM DINHEIRO.
COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O recurso extraordinário não é via adequada para
desconstituir-se a coisa julgada. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 12.08.2008.
Data do Julgamento
:
12/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-05 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S): VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): EMIKO SHIRAHIGE
ADV.(A/S): SYLVIO RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S)
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