STF RE 49988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS. ENTRE ESTES ESTAO
OS SERVIÇOS FUNERARIOS. OS MUNICÍPIOS PODEM, POR CONVENIENCIA
COLETIVA E POR LEI PROPRIA, RETIRAR A ATIVIDADE DOS SERVIÇOS
FUNERARIOS DO COMERCIO COMUM.
Ementa
ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS. ENTRE ESTES ESTAO
OS SERVIÇOS FUNERARIOS. OS MUNICÍPIOS PODEM, POR CONVENIENCIA
COLETIVA E POR LEI PROPRIA, RETIRAR A ATIVIDADE DOS SERVIÇOS
FUNERARIOS DO COMERCIO COMUM.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03324 EMENT VOL-00556-01 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO E OUTRO
ADV.: PAULO DA COSTA MANSO
RECDOS.: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRA
ADV.: DECIO FORTES DENNUNCI
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