STF RE 49994 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrevem as ações de petição de herança. (Súmula nº 149).
Ementa
Prescrevem as ações de petição de herança. (Súmula nº 149).Decisão
Indexação
AGUARDANDO ANÁLISE
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido, porém desprovido.
Número de páginas: 6.
Inclusão: 05/01/04, (MLR).
Alteração: 26/01/04, (SVF).
Alteração: 13/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02453 EMENT VOL-00732-06 PP-02153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : EMILIANO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO
ADVDO. : EPAMINONDAS CARVALHO
RECDO. : CIRO PEREIRA DE SOUZA
ADVDO. : NELSON DE SOUSA SAMPAIO
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