STF RE 50000 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REGRA DO ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DE PERNAMBUCO ESTA CONFORME A
CONSTITUIÇÃO, AO CUIDAR DE PROMOÇÃO DE JUIZES.
Ementa
A REGRA DO ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DE PERNAMBUCO ESTA CONFORME A
CONSTITUIÇÃO, AO CUIDAR DE PROMOÇÃO DE JUIZES.Decisão
Não conhecido, unânimemente, por ter sido julgada constitucional a lei estadual.
Data do Julgamento
:
12/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02370 EMENT VOL-00585-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : POSSÍDIO DO NASCIMENTO COELHO E OUTROS
ADV. : INÁCIO DE BARROS MELO
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : OSWALDO C. LIMA
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