STF RE 50001 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INFRINGE OU INAPLICA OS ARTIGOS 808 E 810 DO C. PR. CIVIL, A
DECISÃO QUE ADMITE, COMO RECLAMAÇÃO, O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDA FAZER A LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS E NÃO POR CALCULO DO CONTADOR.
Ementa
NÃO INFRINGE OU INAPLICA OS ARTIGOS 808 E 810 DO C. PR. CIVIL, A
DECISÃO QUE ADMITE, COMO RECLAMAÇÃO, O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO
DE DESPACHO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDA FAZER A LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS E NÃO POR CALCULO DO CONTADOR.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBRICA DE MOSAICOS EMHINKO LTDA.
ADV. : OLINTO OLIVEIRA
RECDA. : BRASIL CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADV. : ANTÔNIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE
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