STF RE 500010 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO
TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS
PESSOAIS.
1. Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram
entendimento segundo o qual "a pretensão de reflexos do referido
abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação
constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n. 436.368-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.3.06].
2. Quanto aos
honorários sucumbenciais, esta Corte já decidiu que "a questão
suscitada há de ser resolvida na execução do julgado, quando se
discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida
pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não
inexeqüível" [RE n. 255.044- AgR, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 4.8.00].
3. Nego provimento aos agravos
regimentais.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO
TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS
PESSOAIS.
1. Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram
entendimento segundo o qual "a pretensão de reflexos do referido
abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação
constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n. 436.368-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.3.06].
2. Quanto aos
honorários sucumbenciais, esta Corte já decidiu que "a questão
suscitada há de ser resolvida na execução do julgado, quando se
discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida
pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não
inexeqüível" [RE n. 255.044- AgR, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJ de 4.8.00].
3. Nego provimento aos agravos
regimentais.Decisão
Negado provimento a ambos os agravos. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00116 EMENT VOL-02271-15 PP-03100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA MARIA FELINTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 255044 AgR, RE 436368 AgR, RE 439360 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/04/2007, CRE.
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