STF RE 50007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. PARTICIPANTE DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA DE 1932 TEM ISENÇÃO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Ementa
ISENÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. PARTICIPANTE DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA DE 1932 TEM ISENÇÃO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
RECORRIDO: RUBENS DA SILVA RIOS
ADV.: JAIR A. PALAZZI
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