STF RE 50008 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TRANSFERENCIA QUE IMPORTA EM PERDA DE CARGO DE FUNCIONÁRIO
ESTAVEL, NÃO TEM AMPARO EM LEI.
Ementa
A TRANSFERENCIA QUE IMPORTA EM PERDA DE CARGO DE FUNCIONÁRIO
ESTAVEL, NÃO TEM AMPARO EM LEI.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03017 EMENT VOL-00518-13 PP-05059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDA : MARIA DA APARECIDA TABORDA RIBAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Revisão provisória: (UA).
Alteração: 06/05/97, (ARL).
Alteração: 20/07/2015, MRM.
Mostrar discussão