STF RE 50014 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO. IMPÔSTO INDIRETO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO. IMPÔSTO INDIRETO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos os embargos, unânimemente. Plenário, em 30.10.68.
Data do Julgamento
:
30/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : MOINHO FLUMINENSE S/A
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
EMBDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALDO A. RODRIGUES DA COSTA
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