STF RE 50018 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PROVIDO. PROCEDENTE AÇÃO ANULATORIA, PROMOVIDA PELA MULHER,
DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS CONTRAIDA PELO MARIDO SEM SUA
OUTORGA.
Ementa
RECURSO PROVIDO. PROCEDENTE AÇÃO ANULATORIA, PROMOVIDA PELA MULHER,
DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS CONTRAIDA PELO MARIDO SEM SUA
OUTORGA.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02389 EMENT VOL-00514-02 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA JOSEFA BRUNIERI
RECORRIDO: FUAD S. CAIRÚS
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