STF RE 500207 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00073 EMENT VOL-02301-07 PP-01348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ONDINA GONCALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S): EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): CELENIR RODRIGUES ESTERMÍNIO SAGULO
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