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Jurisprudência


STF RE 500274 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidores públicos. Lei no 8.880, de 1994. Conversão em URV. Competência privativa da União. 4. Impossibilidade de lei estadual dispor de modo diverso. Lei Estadual no 6.612, de 1994. 5. Inovação da discussão no recurso. Impossibilidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00097 EMENT VOL-02296-04 PP-00700
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S): JOSÉ JULIO GONÇALVES ADV.(A/S): MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL E OUTRO(A/S)
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