STF RE 50028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A imunidade fiscal das autarquias, que alcança os tributos locais, abrange os imóveis por elas prometidas à venda. Tais imóveis, enquanto transcritos em nome da entidade autárquica, permanecem bens públicos.
Ementa
A imunidade fiscal das autarquias, que alcança os tributos locais, abrange os imóveis por elas prometidas à venda. Tais imóveis, enquanto transcritos em nome da entidade autárquica, permanecem bens públicos.Decisão
Conheceram, sem divergência, e negaram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECDO.: GERALDO FRANÇA GUIMARÃES
Mostrar discussão