STF RE 50032 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS INCORPORAM-SE AO SALARIO.
Ementa
AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS INCORPORAM-SE AO SALARIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03017 EMENT VOL-00518-13 PP-05078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDOS: ABÍLIO SILVA E OUTROS
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