STF RE 50039 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - EM CONTRATO HIPOTECÁRIO, NÃO CABE A TAXA DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA, QUE É UMA BITRIBUTAÇÃO, E, POR ISSO, INCONSTITUCIONAL.
Ementa
- EM CONTRATO HIPOTECÁRIO, NÃO CABE A TAXA DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICA, QUE É UMA BITRIBUTAÇÃO, E, POR ISSO, INCONSTITUCIONAL.Decisão
Acolheram, no caso, a arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-00953 EMENT VOL-00533-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : ANGELO NAGHETINI
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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