STF RE 50049 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O PRAZO DA LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
N 24150,DE 1934, NÃO PASSA ESTA A REGER-SE PELAS LEIS DO INQUILINATO
E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO LOCATARIO E
PROCEDENTE A COMINATORIA. CONHECIDO E DADO PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O PRAZO DA LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
N 24150,DE 1934, NÃO PASSA ESTA A REGER-SE PELAS LEIS DO INQUILINATO
E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO LOCATARIO E
PROCEDENTE A COMINATORIA. CONHECIDO E DADO PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.Decisão
Conhecido e dado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00551 ADJ 29-11-1962 PP-00804 RTJ VOL-00024-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA MATOS ROCHA S.A.
RECORRIDA: PENSÃO SÃO JOSÉ LTDA.
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