STF RE 50050 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1)DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CONTRATO DE SEGURO SOBRE A
EXTENSAO DO RISCO COBERTO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2)O ,SEGURADOR QUE FIRMOU O CONTRATO, RECEBEU O PREMIOS E PAGOU O
SEGURO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DO CONTRATO,
A PRETEXTO DE TER VIOLADO O MONOPOLIO LEGAL DO COMPETENTE INSTITUTO DE
PREVIDENCIA.
Ementa
1)DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CONTRATO DE SEGURO SOBRE A
EXTENSAO DO RISCO COBERTO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2)O ,SEGURADOR QUE FIRMOU O CONTRATO, RECEBEU O PREMIOS E PAGOU O
SEGURO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DO CONTRATO,
A PRETEXTO DE TER VIOLADO O MONOPOLIO LEGAL DO COMPETENTE INSTITUTO DE
PREVIDENCIA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
RECDO.: FERNANDO PROCOPIO SCARLATELLI
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