STF RE 50052 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO IRREVOGAVEL - HAVENDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO COM
MINUCIOSA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DA COISA A SER PERMUTADA, FOI
VIOLADO O ART. 1317 DO CÓDIGO CIVIL PELA DECISÃO QUE NEGOU VALIDADE
A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA.NO
CASO, EXISTIA ESTIPULAÇÃO BILATERAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
MANDATO IRREVOGAVEL - HAVENDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO COM
MINUCIOSA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DA COISA A SER PERMUTADA, FOI
VIOLADO O ART. 1317 DO CÓDIGO CIVIL PELA DECISÃO QUE NEGOU VALIDADE
A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA.NO
CASO, EXISTIA ESTIPULAÇÃO BILATERAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04194 EMENT VOL-00676-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : FERNANDO FERREIRA SPINOLA, SUA MULHER E OUTRO
ADV. : JAYME JUNQUEIRA AYRES
RECDA. : AVELINA ROSA DOS SANTOS
ADV. : JOÃO TEIXEIRA
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