STF RE 50053 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Duplicata.
Descontada antes do aceite, por falta dêste pode o portador protestá-la, para assegurar-se o direito de regresso contra o sacador-endossante, vendedor da mercadoria ou que se inculcou como tal.
Praticando ato incensurável, não fica o portador, em tal caso, sujeito a perdas e danos, por ser fictício o vendedor. Êste é que deverá responder, inclusive criminalmente.
Ementa
Duplicata.
Descontada antes do aceite, por falta dêste pode o portador protestá-la, para assegurar-se o direito de regresso contra o sacador-endossante, vendedor da mercadoria ou que se inculcou como tal.
Praticando ato incensurável, não fica o portador, em tal caso, sujeito a perdas e danos, por ser fictício o vendedor. Êste é que deverá responder, inclusive criminalmente.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02323 EMENT VOL-00546-03 PP-00902
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO BELO HORIZONTE S.A.
ADV. : ALVARO LEITE GUIMARÃES
RECORRIDO : MANOEL MARQUES DE MACEDO
ADV. : OCTACILIO JOSÉ DA COSTA
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