STF RE 50065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA REVISÃO DO ALUGUEL, SEJA DISCIPLINADA PELO ART. 6 DA LEI N.
3.085, DE 56, OU PELO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O NOVO
PREÇO DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA PERICIA.
Ementa
NA REVISÃO DO ALUGUEL, SEJA DISCIPLINADA PELO ART. 6 DA LEI N.
3.085, DE 56, OU PELO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O NOVO
PREÇO DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA PERICIA.Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01930 EMENT VOL-00509-01 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESTABELECIMENTOS CLÔ, MODAS PARA CRIANÇAS E TRICÔS LTDA E OUTRA
RECORRIDO: RUTH SANG PACHECO E CHAVES, ASSISTIDA DE SEU MARIDO
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 180 do STF.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/01/2011, TBS.
Alteração: 26/06/2015, RRI.
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