STF RE 50071 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS REJEITADOS. "IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
INEXIGIBILIDADE, VIA DE CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E A QUE DEU PROVIMENTO."
Ementa
EMBARGOS REJEITADOS. "IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
INEXIGIBILIDADE, VIA DE CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E A QUE DEU PROVIMENTO."Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Ministros Gonçalves de Oliveira, Victor Nunes Leal e Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
03/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
EMBARGADA: CONSTRUTORA L. QUATRONI S.A.
ADV.: A. DUARTE GOMES
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