STF RE 50071 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA. INCONSTITUCIONALIDADE
DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E INEXIGIBILIDADE, VIA DE
CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E
A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EMPREITADA. INCONSTITUCIONALIDADE
DA TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E INEXIGIBILIDADE, VIA DE
CONSEQUENCIA, DA TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E
A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido unânimemente, foi provido contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-01 PP-00424 RTJ VOL-00028-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA L. QUATRONI S/A.
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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