STF RE 500745 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 1.797/PE.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
objeto da ADI 1.797/PE é ato administrativo restrito aos membros
e servidores do Tribunal Regional do Trabalho (6a Região),
matéria estranha ao debatido nestes autos.
II - O entendimento
firmado na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da ADI
2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pois não se trata de
reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabível a
limitação temporal.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA ADI 1.797/PE.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
objeto da ADI 1.797/PE é ato administrativo restrito aos membros
e servidores do Tribunal Regional do Trabalho (6a Região),
matéria estranha ao debatido nestes autos.
II - O entendimento
firmado na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da ADI
2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pois não se trata de
reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabível a
limitação temporal.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02284-04 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES
AGDO.(A/S) : ALÍPIO HERMÓGENES ARAÚJO RUBIM COSTA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO KAYRIM MEDEIROS DA SILVA E
OUTRO(A/S)
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