STF RE 50078 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário criminal, conhecido e provido. Inobservância do disposto no art. 484 do Código de Processo Penal. Súmula nº 162.
Ementa
Recurso extraordinário criminal, conhecido e provido. Inobservância do disposto no art. 484 do Código de Processo Penal. Súmula nº 162.Decisão
Unânime, a turma conheceu e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03541 EMENT VOL-00596-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DIAS LEANDRO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão