STF RE 50098 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUANDO DEVIDOS EMBORA NÃO SEJA TEMERARIA A
AÇÃO.
EMBORA NÃO TENHA A LIDE CARÁTER TEMERARIO SÃO DEVIDOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUANDO INEGAVEL O DOLO DOS ACIONANTES.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. QUANDO DEVIDOS EMBORA NÃO SEJA TEMERARIA A
AÇÃO.
EMBORA NÃO TENHA A LIDE CARÁTER TEMERARIO SÃO DEVIDOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS QUANDO INEGAVEL O DOLO DOS ACIONANTES.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL SCHUMACKER, SUA MULHER E OUTROS
ADVOGADO: OSNY DE SOUZA
RECORRIDA: EXPORTADORA DE MADEIRAS FONTANIVEL LTDA
ADVOGADO: AJADIR DE LEMOS
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