STF RE 50102 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O NOVO ALUGUEL PASSA A VIGORAR A PARTIR DO ARBITRAMENTO - EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
O NOVO ALUGUEL PASSA A VIGORAR A PARTIR DO ARBITRAMENTO - EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
Rejeitados, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00953 EMENT VOL-00532-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
EMBTE. : EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
EMBDA. : VIUVA ANTONIO GUERRA & CIA. LTDA
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