STF RE 50103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
" VENDA DE CADEIRA PERPETUA. LEI N 335, DE 6.9.49, DO ESTADO DA
GUANABARA.O CONTRATO NÃO FAZIA, INICIALMENTE, DISTINÇÃO DE CADEIRA.
INTERPRETAÇÃO POSTERIOR NÃO PODE MODIFICAR A COUSA JULGADA NOS
TERMOS EM QUE ELA SE CONFIGUROU EM DECISÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO FEZ
UMA DESTINÇÃO QUE A DECISÃO ANTERIOR NÃO TINHA FEITO. RECURSO E
PROVIDO.
Ementa
" VENDA DE CADEIRA PERPETUA. LEI N 335, DE 6.9.49, DO ESTADO DA
GUANABARA.O CONTRATO NÃO FAZIA, INICIALMENTE, DISTINÇÃO DE CADEIRA.
INTERPRETAÇÃO POSTERIOR NÃO PODE MODIFICAR A COUSA JULGADA NOS
TERMOS EM QUE ELA SE CONFIGUROU EM DECISÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO FEZ
UMA DESTINÇÃO QUE A DECISÃO ANTERIOR NÃO TINHA FEITO. RECURSO E
PROVIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DE JESUS AMARAL
ADV.: ABEL BATISTA DE OLIVEIRA
RECDO.: CARLOS FARIA
ADV.: NOÉ DE AZEVEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/04/2015, FSB.
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