STF RE 50106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A LEI EXIGE, PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
DO CASAL OU DE UM DOS CONJUGES, O CONSENTIMENTO DO OUTRO, EXPRESSO
PELO MESMO MODO POR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE REALIZE, SEJA ESTE EM
CARÁTER DEFINITIVO OU DE SIMPLES COMPROMISSO (C.C., ART 235; DEC-LEI
58, ARTS. 22 E 11, PAR 2, COMBINADOS.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A LEI EXIGE, PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
DO CASAL OU DE UM DOS CONJUGES, O CONSENTIMENTO DO OUTRO, EXPRESSO
PELO MESMO MODO POR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE REALIZE, SEJA ESTE EM
CARÁTER DEFINITIVO OU DE SIMPLES COMPROMISSO (C.C., ART 235; DEC-LEI
58, ARTS. 22 E 11, PAR 2, COMBINADOS.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00557 ADJ 29-11-1962 PP-00805 RTJ VOL-00024-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ SIMÃO E S/M.
RECORRIDOS: FROZINO BOARO E S/M
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