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Jurisprudência


STF RE 50118 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente no trabalho. I.A.P.I. não foi citado para a ação, não poderia ser condenado. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 09/05/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01733 EMENT VOL-00540-02 PP-00449
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : SAINT JONH D'EL REY MINING Cº LTD RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDÚSTRIÁRIOS
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