STF RE 501189 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIGÊNCIA. ARTIGO 34, § 5º DO ADCT. ICMS.
OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO N. 129/79 DO SENADO
FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 155, § 2º, IV, DA CB/88. ALEGAÇÃO
INSUBISITENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento, à luz do artigo 34, § 5º, do ADCT, no sentido de
que, não havendo alíquota fixada pelo Senado Federal --- período
que antecedeu a edição da resolução n. 22/89 ---, a adoção, pelos
Estados-membros, nas operações de exportação, da alíquota máxima
anteriormente fixada pelo Senado no exercício da competência
prevista no artigo 23, § 5º, da Constituição de 1969 [resolução
n. 129/79] não ofende o artigo 155, § 2º, IV, da CB/88.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIGÊNCIA. ARTIGO 34, § 5º DO ADCT. ICMS.
OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO N. 129/79 DO SENADO
FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 155, § 2º, IV, DA CB/88. ALEGAÇÃO
INSUBISITENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento, à luz do artigo 34, § 5º, do ADCT, no sentido de
que, não havendo alíquota fixada pelo Senado Federal --- período
que antecedeu a edição da resolução n. 22/89 ---, a adoção, pelos
Estados-membros, nas operações de exportação, da alíquota máxima
anteriormente fixada pelo Senado no exercício da competência
prevista no artigo 23, § 5º, da Constituição de 1969 [resolução
n. 129/79] não ofende o artigo 155, § 2º, IV, da CB/88.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 13.05.2008.
Data do Julgamento
:
13/05/2008
Data da Publicação
:
DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MONTENEGRO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
ADV.(A/S): HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO
BARLETTA
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