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Jurisprudência


STF RE 50119 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Segurador pelo risco acidentário há que ser citado para a respectiva ação de indenização. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 31/08/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03018 EMENT VOL-00518-13 PP-05177
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: SAINT JOHN DEL REY MINING COMPANY LIMITED (CIA. MORRO VELHO) RECORRIDOS: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS E ARISTIDES ANTERO SANTOS
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