STF RE 50130 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA. LEI DE USURA (DECRETO 22626, DE 7.4.33).
O ART. 9 DESSA LEI, QUE PROIBE MULTA EXCEDENTE A DEZ POR CENTO DO
VALOR DA DÍVIDA, DIZ RESPEITO AOS CONTRATOS DE MUTUO.
Ementa
MULTA. LEI DE USURA (DECRETO 22626, DE 7.4.33).
O ART. 9 DESSA LEI, QUE PROIBE MULTA EXCEDENTE A DEZ POR CENTO DO
VALOR DA DÍVIDA, DIZ RESPEITO AOS CONTRATOS DE MUTUO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03952 EMENT VOL-00526-05 PP-01718 ADJ 04-04-1963 PP-00129 RTJ VOL-00026-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: EDIFICADORA E IMOBILIÁRIA PROGRESSO
RECDO.: FRANCISCO GASTÃO MACHADO CÂMARA
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