STF RE 50138 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS.
EMBARGOS QUE NÃO APONTARAM DIVERGENCIA DE JULGADOS. DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.1965, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS
FUNDADOS NO ART. 194, 2, "B", DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
EMBARGOS.
EMBARGOS QUE NÃO APONTARAM DIVERGENCIA DE JULGADOS. DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.1965, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS
FUNDADOS NO ART. 194, 2, "B", DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Plenário, em 8.8.68.
Data do Julgamento
:
08/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTES.: LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES E OUTROS
ADV.: PAULO TÁVORA
EMBDO.: DAVID CHAZAN
ADV.: SALOMÃO WEIMBERG
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