STF RE 50139 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ONDE FIGURA DE ADQUIRENTE UM FILHO DO
ALIENANTE E ONDE NÃO OCORREU CONSULTA AOS DEMAIS HERDEIROS. NÃO E
NULA, MAS APENAS ANULAVEL, SE VERIFICADO QUE O VENDEDOR FOI COAGIDO,
QUE HOUVE SIMULAÇÃO, OU FRAUDA.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ONDE FIGURA DE ADQUIRENTE UM FILHO DO
ALIENANTE E ONDE NÃO OCORREU CONSULTA AOS DEMAIS HERDEIROS. NÃO E
NULA, MAS APENAS ANULAVEL, SE VERIFICADO QUE O VENDEDOR FOI COAGIDO,
QUE HOUVE SIMULAÇÃO, OU FRAUDA.Decisão
Conheceram, sem divergência, e negaram provimento contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1964 PP-02138 EMENT VOL-00583-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO LOURENÇO DOS REIS E SUA MULHER
RECDOS.: ANTÔNIO PEREIRA E SUA MULHER
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