STF RE 50146 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REFORMULAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATO INCONTROVERSO, NÃO
CONSTITUI MATÉRIA IMPROPRIA AO RECURSO DE REVISTA. EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
A REFORMULAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATO INCONTROVERSO, NÃO
CONSTITUI MATÉRIA IMPROPRIA AO RECURSO DE REVISTA. EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03853 EMENT VOL-00599-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO JORGE NASCIMENTO
ADV.: ULISSES J. DO NASCIMENTO
RECDA.: CIA ANTARTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV.: NELSON DE AZEVEDO BRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/02/2015, MCO.
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