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Jurisprudência


STF RE 50147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TEM DIREITO AO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E EMPREGADO DE SERVIÇO DIURNO, QUE PASSOU A TRABALHAR DE NOITE.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/07/1962
Data da Publicação : DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00596
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : EMPRÊSA AERONAVIAS BRASIL S.A. RECDO. : ORLANDO DOS SANTOS AMBROGI
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