STF RE 50147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEM DIREITO AO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E EMPREGADO DE SERVIÇO
DIURNO, QUE PASSOU A TRABALHAR DE NOITE.
Ementa
TEM DIREITO AO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E EMPREGADO DE SERVIÇO
DIURNO, QUE PASSOU A TRABALHAR DE NOITE.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA AERONAVIAS BRASIL S.A.
RECDO. : ORLANDO DOS SANTOS AMBROGI
Mostrar discussão