STF RE 50149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO, COM APOIO EM JURISPRUDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA EM PROCESSO FALIMENTAR, MEDIANTE
DECLARAÇÃO A SER CONFERIDA NOS LIVROS DE DEVEDOR. REQUERIMENTO
APENAS IMPUGNADO PELO ÓRGÃO DO M.P. PROVIMENTO PARA INCLUSAO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO, COM APOIO EM JURISPRUDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA EM PROCESSO FALIMENTAR, MEDIANTE
DECLARAÇÃO A SER CONFERIDA NOS LIVROS DE DEVEDOR. REQUERIMENTO
APENAS IMPUGNADO PELO ÓRGÃO DO M.P. PROVIMENTO PARA INCLUSAO.Decisão
Conhecido, deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDO.: 1º CURADOR FISCAL DE MASSAS FALIDAS
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