STF RE 50157 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1)NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APRECIAR PRESCRIÇÃO
ARGUIDA NA INSTÂNCIA LOCAL, QUANDO NÃO HOUVE EMBARGOS DECLARATOIRIOS
CONTRA O ACÓRDÃO QUE SE OMITIU A ESSE RESPEITO. 2) PRESCRIÇÃO. NÃO
PERTINENTE O ART. 178, PAR. 5, IV, DO COD. CIVIL AO PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DA OBRA.
Ementa
1)NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APRECIAR PRESCRIÇÃO
ARGUIDA NA INSTÂNCIA LOCAL, QUANDO NÃO HOUVE EMBARGOS DECLARATOIRIOS
CONTRA O ACÓRDÃO QUE SE OMITIU A ESSE RESPEITO. 2) PRESCRIÇÃO. NÃO
PERTINENTE O ART. 178, PAR. 5, IV, DO COD. CIVIL AO PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DA OBRA.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
05/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-00980 ADJ 14-06-1963 PP-00401 RTJ VOL-00027-01 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREDIAL CORCOVADO S.A.
ADV.: LUCIANO DE ROSE
RECORRIDOS: LEONARDO JOSÉ FERNANDES E OUTROS
ADV.: ALEXANDRE DE PAULA
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