STF RE 50159 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO DO DECRETO N 20.910 DE 1932 A AÇÃO DO
FUNCIONÁRIO PARA OBTER CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA POR
LEI, SENAO, EM TERMOS, OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DESSA
COMPUTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA A PRESCRIÇÃO DO DECRETO N 20.910 DE 1932 A AÇÃO DO
FUNCIONÁRIO PARA OBTER CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA POR
LEI, SENAO, EM TERMOS, OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DESSA
COMPUTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03947 EMENT VOL-00526-05 PP-01731 ADJ 04-04-1963 PP-00130 RTJ VOL-00026-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
RECDOS.: JOÃO MONTEIRO DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/06/2015, FSB.
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